1. OBJETIVO

Informar todos federados, bem como colaboradores, prestadores de serviço, empregados e terceirizados, ou qualquer outra pessoa física interessada na prática esportiva, no que refere à aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD pela Confederação Brasileira de Futebol de Mesa.

2. ÂMBITO

Aplica-se a todos federados, bem como colaboradores, prestadores de serviço, empregados e terceirizados, ou qualquer outra pessoa física interessada na prática esportiva, diretos e indiretos, doravante denominados usuários, federados e entes relacionados.

3. DESCRIÇÃO DO PROCESSO

A Confederação Brasileira de Futebol de Mesa necessita coletar e tratar dados pessoais dos seus usuários, federados e entes relacionados no âmbito da prestação de serviço de gestão da Confederação Brasileira de Futebol de Mesa. Neste sentido, a presente Política de Privacidade e Dados Pessoais (doravante “Política da Privacidade”), visa ajudar os nossos usuários, federados e entes relacionados a compreender quais dados pessoais recolhemos, como e por que motivo os usamos, a quem divulgamos e como protegemos a sua privacidade quando utilizam os nossos serviços.

4. PORQUÊ?

A Confederação Brasileira de Futebol de Mesa está empenhada em proteger a segurança e a privacidade dos seus federados e entes relacionados. Neste contexto, elaborou a presente Política de Privacidade, com a finalidade de afirmar o seu compromisso e respeito para com as regras de privacidade e de proteção de dados pessoais.

Pretendemos que os nossos federados, usuários e entes relacionados conheçam as regras gerais de privacidade e os termos de tratamento dos dados que recolhemos, no estreito cumprimento da legislação aplicável neste âmbito, nomeadamente Lei nº 13.709, de 14 de Agosto de 2018 (“Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD” ou simplesmente “LGPD”).

A Confederação Brasileira de Futebol de Mesa procura respeitar as melhores práticas em matéria de segurança e proteção de dados pessoais, de promoção/sensibilização para as boas práticas neste âmbito, e melhorando sistemas de forma a gerir a proteção de dados que lhe são disponibilizados pelos seus federados e entes relacionados, no estreito cumprimento das obrigações legais.

O preenchimento dos cadastros de recolhimento de dados e o fornecimento de dados direta ou indiretamente, implicam o conhecimento das condições desta Política, e de quaisquer outros termos, políticas e condições específicas referentes aos serviços prestados.

5. O QUE SÃO DADOS PESSOAIS?

Entende-se por dados pessoais qualquer informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável (titular dos dados), de qualquer natureza e independentemente do respetivo suporte. É considerada identificável a pessoa que possa ser identificada direta ou indiretamente, designadamente por referência a um número de identificação ou a mais elementos específicos da sua identidade física, fisiológica, psíquica, econômica, cultural ou social.

Os dados pessoais poderão ter uma natureza diferenciada em determinadas situações, classificando-os a LGPD como “dados sensíveis”. Estes podem versar sobre a origem racial ou étnica do seu titular, as suas opiniões políticas, as suas convicções religiosas ou filosóficas, informação genética, identificadores biométricos, vida sexual, orientação sexual ou sobre a sua saúde.

6. OUTRAS DEFINIÇÕES IMPORTANTES

1.   Consentimento do titular dos dados – manifestação de vontade, livre, específica, informada e explícita, pela qual o titular dos dados aceita, mediante declaração ou ato positivo inequívoco, que os dados pessoais que lhe dizem respeito sejam objeto de tratamento;

1.   Controlador: Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento dos dados pessoais;

1.    Definição de perfis – qualquer forma de tratamento automatizado de dados pessoais que consista na utilização desses dados pessoais para, nomeadamente, incluir uma pessoa singular em determinada categoria, respeitante ao seu desempenho profissional, à sua situação econômica, saúde, preferências pessoais, interesses, comportamento, localização ou deslocações;

1.    Encarregado da proteção de dados (Data Protection Officer – “DPO”) – pessoa ou entidade nomeada para garantir, numa organização, a conformidade do tratamento de dados pessoais com o LGPD, assegurando a comunicação eficiente com os titulares dos dados e a cooperação com as autoridades de controle, fazendo ainda a ponte com as diferentes áreas de atividade dentro dA Confederação Brasileira de Futebol de Mesa não recebe instruções relativamente ao exercício das suas funções, respondendo diretamente aos órgãos de direção da entidade que o nomeou;

•    Responsável pelo tratamento – pessoa singular ou coletiva, autoridade pública, agência ou outro organismo que, individualmente ou em conjunto com outras, determina as finalidades e os meios de tratamento de dados pessoais;

•    Terceiro – pessoa singular ou coletiva, serviço ou organismo que não seja o titular dos dados, o Controlador, o Operador e as pessoas que, sob a autoridade direta do Controlador ou do Operador, estão autorizadas a tratar os dados pessoais;

•   Titular dos dados – pessoa singular identificada ou identificável a quem os dados pessoais dizem respeito;

•   Tratamento – operação ou conjunto de operações efetuadas sobre dados pessoais ou sobre conjuntos de dados pessoais, por meios automatizados ou não automatizados, tais como coleta, registro, organização, estruturação, conservação, adaptação ou alteração, recuperação, consulta, utilização, divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, comparação ou interconexão, a limitação, o apagamento ou a destruição;

1.   Operador: Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;

•   Violação de dados pessoais – violação da segurança que provoque, de modo acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso, não autorizados, a dados pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento;

•   Pseudonimização – o tratamento de dados pessoais de forma que deixem de poder ser atribuídos a um titular de dados específico sem recorrer a informações suplementares, desde que essas informações suplementares sejam mantidas separadamente e sujeitas a medidas técnicas e organizativas para assegurar que os dados pessoais não possam ser atribuídos a uma pessoa singular identificada ou identificável;

•   Anonimização – técnica que resulta do tratamento de dados pessoais a fim de lhes retirar elementos suficientes para que deixe de ser possível identificar o titular dos dados, de forma irreversível. Mais precisamente, os dados têm de ser tratados de forma a que já não possam ser utilizados para identificar uma pessoa singular utilizando o conjunto dos meios suscetíveis de serem razoavelmente utilizados, seja pelo responsável pelo tratamento, seja por terceiros.

•   Autoridade Nacional de Proteção de Dados – Órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da lei;

7. QUEM É O RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO DOS SEUS DADOS PESSOAIS?

A presente Política de Privacidade visa dar conhecimento aos federados, usuários e entes relacionados a respeito dos termos de tratamento de dados pessoais da Confederação Brasileira de Futebol de Mesa, determinando as finalidades e meios de tratamento dos seus dados no contexto da prestação de serviços, pelo que este deve ser considerado como Controlador, nos termos do LGPD.

O Controlador (Confederação Brasileira de Futebol de Mesa) compartilha os dados coletados com seus empregados, colaboradores e prestadores de serviços para que estes realizem algum tipo de tratamento desses dados, sendo estes denominados pela LGPD como Operadores. Deste modo, o Operador é aquele que recebe do Controlador os dados pessoais e executa algum serviço ou tratamento específico, por conta e ordem do Controlador.

Deste modo, quando for atendido por um terceiro independente, por conta e ordem da Confederação Brasileira de Futebol de Mesa, este terceiro será considerado um Operador, nos termos da LGPD. Assim, se houver qualquer tipo de questionamento a respeito da privacidade dos dados dos federados e entes relacionados, solicitamos que também seja indicado quem é este terceiro, quando for o caso, para fins de apuração de eventual infração, dolo, negligência, imprudência ou imperícia.

Nos termos da presente Política, a Confederação Brasileira de Futebol de Mesa é responsável pelos dados pessoais mantidos em seu banco de dados, bem como poderá ser responsabilizado no caso vazamento dos dados compartilhados com seus empregados, prestadores de serviços, fornecedores e demais terceiros que não estejam em conformidade com o LGPD.

8. CATEGORIA DE DADOS TRABALHADOS, MEIOS E FORMAS DE COLETA

A Confederação Brasileira de Futebol de Mesa colhe e manipula dados pessoais no momento do cadastro do associado para a realização de gestão e segurança. As informações fornecidas pelo associado são dados pessoais capazes de identificá-lo.

Os federados, usuários e entes relacionados serão sempre devidamente informados da obrigatoriedade da disponibilização destes dados para continuar o processo de cadastramento junto à Confederação Brasileira de Futebol de Mesa.

Para bom andamento da prestação do serviço, a Confederação Brasileira de Futebol de Mesa coleta algumas informações dos federados, usuários e entes relacionados, dentre outros, para fins de segurança e controle de acesso.

É possível coletar dados de saúde dos federados, usuários e entes relacionados, caso haja a necessidade de adaptar questões de acessibilidade para a prática do esporte por parte da Confederação Brasileira de Futebol de Mesa.

Todas essas informações coletadas são cumulativas, a fim de que a Confederação Brasileira de Futebol de Mesa e seus Operadores possam prover um melhor serviço, bem como estabelecer a segurança e o controle de acesso (legítimo interesse).

Esses dados podem ser compartilhados com empregados, fornecedores e prestadores de serviço para fins de gestão da Confederação Brasileira de Futebol de Mesa.

9. QUAIS AS FINALIDADES DA COLETA DOS SEUS DADOS PESSOAIS?

A Confederação Brasileira de Futebol de Mesa é uma associação sem fins lucrativos para a disseminação e prática do esporte Futebol de Mesa. Por tais razões, é preciso tratar alguns dados pessoais do associado não apenas para fins de segurança, como também para a fiel realização desses serviços. A LGPD exige, para que o tratamento de dados pessoais seja lícito, que exista pelo menos um fundamento de licitude adequado para cada tratamento específico.

Também são usados dados pessoais para comunicar e gerir a relação da Confederação Brasileira de Futebol de Mesa com os federados, usuários e entes relacionados. Assim, é possível contatá-los por carta, e-mail, mídias Sociais ou SMS, por motivos administrativos ou operacionais, por exemplo, de modo a enviar-lhes informativos sobre a Confederação Brasileira de Futebol de Mesa do seu interesse. Também são utilizados dados pessoais para responder a pedidos dos federados, usuários e entes relacionados, bem como sugestões ou contatos, para melhorar os serviços, bem como a sua experiência, enquanto associado da Confederação Brasileira de Futebol de Mesa.

A Confederação Brasileira de Futebol de Mesa coleta informações dos federados, usuários e entes relacionados que são essenciais para a segurança, administração, prestação de serviço e gestão da Confederação Brasileira de Futebol de Mesa. Os dados pessoais coletados pelo Controlador só poderão ser utilizados para esta finalidade.

10. COM QUE FUNDAMENTO TRATAMOS OS SEUS DADOS PESSOAIS?

A LGPD exige, para que o tratamento de dados pessoais seja lícito, que exista um fundamento de licitude adequado para cada tratamento específico.

Relativamente aos tratamentos dos dados pessoais efetuados pela Confederação Brasileira de Futebol de Mesa, para melhorar os nossos serviços e cumprir os objetivos administrativos e de qualidade, o fundamento de licitude adequado será a prossecução de interesses legítimos do Controlador, bem como Cumprimento Contratual, quando aplicável, além do próprio consentimento do federado, usuário ou ente relacionado. Tal implica que os titulares dos dados possam opor-se ao tratamento dos seus dados para os efeitos acima referidos, ao abrigo do LGPD, caso apresentem motivos válidos relacionados com a sua situação particular. Em tal eventualidade, o Controlador poderá apresentar razões legítimas que justifiquem a continuação desse tratamento, caso em que se reserva o direito de continuar a tratar os seus dados para esses efeitos, tal como nos casos em que tal tratamento seja necessário para efeitos de declaração, exercício ou defesa de uma determinação regulatória ou direito em processo judicial.

Já relativamente ao tratamento de dados realizado pela Confederação Brasileira de Futebol de Mesa no contexto do cumprimento de obrigações legais, o fundamento de licitude para a realização de tais tratamentos – na sua maioria, comunicações de dados para entidades externas – será a necessidade do tratamento para o efeito do cumprimento de obrigações jurídicas do Controlador, inclusive cumprimento contratual ou legítimo interesse.

11. QUE PROFISSIONAIS DA CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL DE MESA CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL DE MESA TÊM ACESSO AOS SEUS DADOS?

No âmbito do tratamento dos seus dados pessoais, A Confederação Brasileira de Futebol de Mesa observa, a todo o tempo, os princípios da proteção de dados desde a concepção (privacy by design). Tal compromisso implica, entre outros aspetos, que os seus dados pessoais serão de acesso limitado às pessoas que tenham necessidade de os conhecer no exercício das suas funções, na estrita medida do necessário para a prossecução das finalidades de tratamento que já elencamos acima.

12. QUAL O PERÍODO DE CONSERVAÇÃO DOS SEUS DADOS PESSOAIS?

Os dados pessoais dos federados e entes relacionados da Confederação Brasileira de Futebol de Mesa são tratados no estrito cumprimento da legislação aplicável, sendo armazenados em base de dados específicas e alguns dados pessoais em Serviço Remoto em Nuvem (Cloud Service). Tais dados são conservados em um formato que permita a identificação dos titulares dos dados apenas durante o período necessário para as finalidades para as quais são tratados e para fins regulatórios.

O período durante o qual os dados são armazenados e conservados varia de acordo com a finalidade para a qual a informação é utilizada. Existem, no entanto, requisitos legais que obrigam a conservar os dados por um determinado período. Tomamos por referencial para determinação do período de conservação adequado as várias deliberações das autoridades de controle de proteção de dados, nomeadamente da Autoridade Nacional de Proteção de Dados- ANPD, bem como prazos prescricionais legais.

13. QUAIS OS DIREITOS DOS TITULARES DOS DADOS?

Nos termos da legislação aplicável, o titular dos dados poderá solicitar, a todo o tempo, o acesso aos dados pessoais que lhe digam respeito, bem como à sua retificação, à portabilidade dos seus dados, diretamente através do e-mail privacidade@cbfm.com.br , ou mediante contato presencial com a Confederação Brasileira de Futebol de Mesa.

O Titular dos Dados pessoais possui os seguintes direitos perante a Confederação Brasileira de Futebol de Mesa:

• Confirmação da existência de tratamento;
  • Acesso aos dados;
  • Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
  • Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nessa Lei;
  • Portabilidade de dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa e observados os segredos comercial e industrial, de acordo com a regulamentação do órgão controlador;
  • Eliminação de dados pessoais tratados com o consentimento do titular;
  • Informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
  • Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
  • Revogação do consentimento.

Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso administrativo ou judicial, o titular dos dados tem direito a apresentar uma reclamação à ANPD ou a outra autoridade de controle competente nos termos da lei, caso considere que os seus dados não estão sendo objeto de tratamento legítimo por parte dA Confederação Brasileira de Futebol de Mesa, nos termos da legislação aplicável e da presente Política.

14. QUAIS AS MEDIDAS DE SEGURANÇA ADOTADAS PELA CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL DE MESA CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL DE MESA?

A Confederação Brasileira de Futebol de Mesa está empenhada em assegurar a confidencialidade, proteção e segurança dos dados pessoais dos seus federados, usuários e entes relacionados, através da implementação das medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os seus dados contra qualquer forma de tratamento indevido ou ilegítimo e contra qualquer perda acidental ou destruição destes dados. Para o efeito, dispomos de sistemas e equipes destinados a garantir a segurança dos dados pessoais tratados, criando e atualizando procedimentos que previnam acessos não autorizados, perdas acidentais e/ou destruição dos dados pessoais, comprometendo-se a respeitar a legislação relativa à proteção de dados pessoais dos federados e entes relacionados e a tratar estes dados apenas para os fins para que foram recolhidos, assim como a garantir que estes dados são tratados com adequados níveis de segurança e confidencialidade.

A Confederação Brasileira de Futebol de Mesa pode, em alguns casos, transmitir os seus dados pessoais a seus empregados, fornecedores e prestadores de serviços e terceirizados. A Confederação Brasileira de Futebol de Mesa definiu regras claras contratuais no tratamento de dados pessoais com os seus empregados, fornecedores e prestadores de serviços internos e terceirizados e exige que estes adotem as medidas técnicas e organizacionais apropriadas para proteger os seus dados pessoais. Contudo, em alguns casos, podemos ser obrigados por lei a divulgar os seus dados pessoais a terceiros (tais como autoridades de controle) relativamente aos quais temos um controle limitado relativamente à proteção dos dados pessoais.

Pode ser necessário – por lei, processo legal, litígio e/ou solicitações de autoridades públicas e governamentais dentro ou fora de seu país de residência – que A Confederação Brasileira de Futebol de Mesa revele suas informações pessoais. Podemos também revelar suas informações se determinarmos que, para propósitos de segurança nacional, imposição da lei ou outros problemas de importância pública, a revelação será necessária ou apropriada.

Também podemos revelar suas informações se determinarmos que a revelação é razoavelmente necessária para impor nossos termos e condições ou proteger nossas operações.

 15. EM QUE CIRCUNSTÂNCIAS EXISTE COMUNICAÇÃO DE DADOS A OUTRAS ENTIDADES?

A Confederação Brasileira de Futebol de Mesa recorre a outras entidades para a prestação de determinados serviços. Eventualmente essa prestação de serviços poderá implicar o acesso, por estas entidades, a dados pessoais dos seus federados e entes relacionados.

Assim, qualquer entidade que se caracterize como Operador tratará os dados pessoais dos nossos federados e entes relacionados, na estrita obrigação de seguir as instruções do Controlador. A Confederação Brasileira de Futebol de Mesa assegura que tais entidades que se caracterizam por serem operadores oferecem garantias suficientes de execução de medidas técnicas e organizacionais adequadas de forma que o tratamento satisfaça os requisitos da lei aplicável e assegure a segurança e proteção dos direitos dos titulares dos dados, nos termos do acordo de contrato celebrado com o Controlador.

A Confederação Brasileira de Futebol de Mesa poderá, ainda, transmitir dados pessoais dos seus federados e entes relacionados a entidades terceiras, quando julgue tais comunicações de dados como necessárias ou adequadas:

1. – à luz da lei aplicável,
2. – no cumprimento de obrigações jurídicas/ordens judiciais, e;
3. – para responder a solicitações de autoridades públicas ou governamentais.

Neste sentido, A Confederação Brasileira de Futebol de Mesa poderá transmitir os seus dados pessoais a qualquer Entidade Pública Contratante, aos Tribunais, Solicitadores, aos órgãos de polícia criminal ou ao Ministério Público quando seja notificado para o efeito ou quando tal seja necessário para o cumprimento de obrigações jurídicas, conforme legalmente previsto. 

Em qualquer das situações acima mencionadas, A Confederação Brasileira de Futebol de Mesa compromete-se a tomar todas as medidas razoáveis para garantir a proteção efetiva dos dados pessoais que trata. 

16. CONTATE-NOS

Poderá contatar o Encarregado de Proteção de Dados da Confederação Brasileira de Futebol de Mesa para mais informações sobre o tratamento dos seus dados pessoais, bem como quaisquer questões relacionadas com o exercício dos direitos que lhe são atribuídos pela legislação aplicável e, em especial, os referidos na presente Política de Privacidade, através dos seguintes contatos:

e-mail: privacidade@cbfm.com.br

17. COMO FICO SABENDO SOBRE AS ALTERAÇÕES DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE?

A Confederação Brasileira de Futebol de Mesa reserva-se o direito de, a qualquer momento, proceder a modificações ou atualizações à presente Política de Privacidade, sendo essas alterações devidamente atualizadas nas nossas Plataformas. Sugerimos que as consulte regularmente para estar a par de eventuais alterações.